TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PESSOA FÍSICA
A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do Ouvidoria Digital de Fortaleza desenvolvido pela
Prefeitura Municipal de Fortaleza (CGM) de acordo com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 -
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
bem como o Decreto nº 14.987, de 16 de abril de 2021 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 no âmbito da Administração Municipal de Fortaleza.
Portanto, esta política cria obrigações para que o ente municipal implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e comunicação,
e a privacidade das informações e transações dos usuários, bem como aos seus usuários em termos de uso legítimo.
1. DEFINIÇÕES:
Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
1. Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
2. Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;
3. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
4. Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras.
5. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
6. Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
7. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
8. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
9. Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Ouvidoria Digital de Fortaleza.
10. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
1. Marco civil da internet - LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014;
2. Decreto de Governança Digital - DECRETO Nº 8.638 DE 15, DE JANEIRO DE 2016;
3. Decreto da Plataforma da Cidadania Digital - DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016;
4. Decreto da Governança no Compartilhamento de Dados - DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019;
5. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;
6. Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR);
7. Decreto nº 14.987, de 16 de abril de 2021 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 no âmbito da Administração Municipal de Fortaleza.
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza mantém modelo sistematizado de categorização da informação, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e zela pelo sigilo das informações e dos dados que trata, sejam pessoais ou não, além de se manter alinhado com as boas práticas de segurança e trato tecnológico, e com as práticas mais avançadas de governança em suas atividades.
3.1 - DADOS SENSÍVEIS
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza compreende que o tratamento de dados sensíveis é submetido a maior rigor legal e a supervisão mais severa, pela Autoridade Nacional e, nesse sentido, trata dados sensíveis exclusivamente sob o palio de uma das hipóteses legais do Art. 11 da LGPD, preferencialmente mediante consentimento informado e categórico.
3.2 - DADOS DE CRIANÇAS
Da mesma forma, no tocante aos dados de crianças e adolescentes, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza, alinhado com a sua Política, tratará qualquer processamento segundo os seguintes mandamentos:
3.2.1 - No tocante a tratamento de dados com base em consentimento – a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza só tratará dados de crianças (até 12 anos incompletos) mediante consentimento dos pais ou do responsável, nos termos da Lei;
3.2.2 - No tocante a tratamento de dados de menores até 16 anos incompletos e no caso de tratamentos fundados em outras bases legais, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza operará em conformidade com o que dispuser o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis à espécie.
4. PRODUTO E SERVIÇO:
A Ouvidoria Geral do Município é uma instância de participação e controle social que permite identificar melhorias para a gestão e serviços públicos. Ela é o seu canal de interação para falar sobre os serviços municipais. Assim:
1. O Usuário poderá ter acesso ao Ouvidoria Digital de Fortaleza por meio do sítio https://ouvidoria.cgm.fortaleza.ce.gov.br/ .
2. Esta política de privacidade tem cobertura e efeito sobre as seguintes espécies de usuários que tenham conta de acesso na Plataforma de Autenticação:
1. Cidadãos e pessoas naturais;
2. Servidores públicos;
3. Pessoas jurídicas;
4. Estrangeiros que possuam documento de identificação;
5. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS
1. A Adminstração Pública, em se tratando do Ouvidoria Digital de Fortaleza, não comercializa em qualquer hipótese, dados ou informações dos usuários com terceiros, respeitados os limites e diretrizes da LGPD.
2. Outros serviços públicos podem compartilhar as informações do Ouvidoria Digital para autenticar o usuário no respectivo serviço.
6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
1. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
1. A Plataforma poderá alternativamente armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites das estações de trabalho dos usuários, desde que respeitados os limites e diretrizes da LGPD.
2. A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitado os princípios e diretrizes da LGPD.
3. Desde que autorizado pelo usuário, ao efetuar o login, cookies podem ser utilizados. Os cookies armazenam o CPF do usuário para manter a autenticação do usuário durante a sessão do navegador.
4. Quanto a plataforma, o Órgão poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados;
5. O Órgão poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários da Plataforma de Autenticação a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações ou atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme a LGPD.
6. A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso a Informação – Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e do Decreto Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.
7. RESPONSABILIDADES
1. USUÁRIO
1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Municipal.
2. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
3. O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
4. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Municipal (APM), a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.
5. O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do computador;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. Perímetro inseguro;
1. O Governo Municipal, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
2. Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio ( https://ouvidoria.cgm.fortaleza.ce.gov.br/ ), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput , da Constituição Federal.
3.Em nenhuma hipótese, a Administração Pública será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
3. AGENTE PÚBLICO
1. É de responsabilidade do Agente Público autorizado emitir e validar os dados pessoais do Usuário e verificar a autenticidade e veracidade das informações fornecidas, quando houver atendimento presencial.
8. ALTERAÇÕES A ESTE TERMO
1.As alterações do termo de uso do Ouvidoria Digital serão feitas, conforme legislação vigente que rege a Identificação Civil Nacional, por meio da Lei 13.444 de 11 de maio de 2017.
2. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
9. DIREITOS DO USUÁRIO
1. Os usuários do sistema de Ouvidoria Digital de Fortaleza têm o direito à adequada prestação desses serviços, ofertados de acordo com diretrizes como respeito; igualdade no tratamento aos usuários, sem qualquer tipo de discriminação; acessibilidade; cumprimento de prazos e normas; e adequação entre meios e fins – sem a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
2. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. O titular do dado tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: I - finalidade específica do tratamento; II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; III - identificação do controlador; IV - informações de contato do controlador; V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e VII - direitos do titular.
10. COMUNICAÇÃO
1.Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe da plataforma única de autenticação, por meio do sítio (https://ouvidoria.cgm.fortaleza.ce.gov.br/) para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.
11. PROIBIÇÕES
1. O Órgão por meio da Plataforma de Autenticação, em nenhuma hipótese,realizará as seguintes ações:
1. Envio de e-mails ou ligações (links) com sites, solicitando informações pessoais dos usuários;
2. Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;
3. Apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais, para qualquer propósito;
12. FORO
1. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Municipal, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Fortaleza ou no foro juridicamente competente.
2.Os casos omissos poderão ser tratados em uma instância administrativa por meio da Ouvidoria do Governo Municipal.
13. DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.
14. DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO
1. A Prefeitura de Fortaleza de Fortaleza, por intermédio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza, é proprietária
de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de
propriedade intelectual, associados ao produto Ouvidoria Digital.
É proíbido o uso desses direitos autorais, marcas, domínios, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos
de propriedade intelectual sem autorização expressa do Município de Fortaleza por meio do seu legítimo representante.
15. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO
1. O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.
2. O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Ouvidoria Digital de Fortaleza nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
3. Ao utilizar o aplicativo o usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.
