* Sessão de Julgamento
Outubro
Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 13/10/2020
Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 06/10/2020
Pauta de Julgamento da sessão extraordinária do dia 06/10/2020
Setembro
Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 22/09/2020
Pauta de Julgamento da sessão extraordinária do dia 22/09/2020
Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 15/09/2020
Pauta de Julgamento da sessão extraordinária do dia 15/09/2020
Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 08/09/2020
Pauta de Julgamento da sessão extraordinária do dia 08/09/2020
Pauta de Julgamento da 4ª sessão ordinária do dia 01/09/2020
Pauta de Julgamento da 2ª sessão extraordinária do dia 01/09/2020
Agosto
Pauta de Julgamento da sessão extraordinária do dia 25/08/2020
Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 25/08/2020
Pauta de Julgamento do dia 18/08/2020
Pauta de Julgamento do dia 11/08/2020
* Sessão de Julgamento
Fevereiro
Pauta de Julgamento do dia 26/02/2019
* Atas de Sessões Ordinárias
Junho
Ata da 4ª Sessão Ordinária de Julgamento da JAP - 19/06/2018
Maio
Ata da 3ª Sessão Ordinária de Julgamento da JAP - 29/05/2018
* Sessão de Julgamento
Julho
Pauta de Julgamento do dia 31/07/2018
Pauta de Julgamento do dia 24/07/2018
Pauta de Julgamento do dia 10/07/2018
Junho
Pauta de Julgamento do dia 19/06/2018
Pauta de Julgamento do dia 12/06/2018
Maio
Pauta de Julgamento do dia 29/05/2018
Pauta de Julgamento do dia 15/05/2018
Pauta de Julgamento do dia 08/05/2018
Abril
Pauta de Julgamento do dia 24/04/2018.
* Atas de Distribuição de Processos
Maio
Ata de distribuição de processos para a Câmara Recursal da JAP - 15/05/2017
* Sessão de Julgamento
Outubro
Pauta de Julgamento do dia 10/10/2017.
Setembro
Pauta de Julgamento do dia 05/09/2017.
Julho
Pauta de Julgamento do dia 25/07/2017.
Junho
Pauta de Julgamento do dia 27/06/2017.
Pauta de Julgamento do dia 06/06/2017.
Maio
Pauta de Julgamento do dia 30/05/2017.
Pauta de Julgamento do dia 25/05/2017.
* Atas das Sessões
Junho
Ata da 1ª Sessão Ordinária de Julgamento da JAP - 07/06/2016
Ata da 2ª Sessão Ordinária de Julgamento da JAP - 14/06/2016
Ata da 3ª Sessão Ordinária de Julgamento da JAP - 21/06/2016
Outubro
Ata da 4ª Sessão Ordinária de Julgamento da JAP - 04/10/2016
* Sessão de Julgamento
Junho
Pauta de Julgamento do dia 07/06/2016.
Pauta de Julgamento do dia 14/06/2016.
Pauta de Julgamento do dia 21/06/2016.
Pauta de Julgamento do dia 28/06/2016 (sessão adiada)
Julho
Pauta de Julgamento do dia 05/07/2016.
Pauta de Julgamento do dia 12/07/2016 (sessão adiada)
Pauta de Julgamento do dia 19/07/2016
Pauta de Julgamento do dia 26/07/2016
Agosto
Pauta de Julgamento do dia 02/08/2016
Pauta de Julgamento do dia 09/08/2016
Pauta de Julgamento do dia 23/08/2016
Setembro
Pauta de Julgamento do dia 06/09/2016
Pauta de Julgamento do dia 20/09/2016
Outubro
Pauta de Julgamento do dia 11/10/2016
Pauta de Julgamento do dia 25/10/2016
Novembro
Pauta de Julgamento do dia 17/11/2016
Pauta de Julgamento do dia 24/11/2016
Dezembro
Pauta de Julgamento do dia 01/12/2016