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Catálogo de Serviços

Fiscalização

Fui autuado

tempo médio de atendimento

De acordo com a demanda

horário de atendimento

- Descricao

Se você foi autuado pela Fiscalização de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, saiba como proceder:

Requisitos necessários:

1- Apresentação de defesa/recurso

- Preencha o requerimento. Clique aqui!

OBS.: se você preferir fazer uma defesa em um documento à parte, fique atento aos seguintes requisitos:

A defesa deverá mencionar o número do auto de infração e os seguintes elementos:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do contribuinte, seu endereço e o local da infração;
III – as razões de fato e de direito em que se fundamenta;
IV – as provas do alegado e a indicação das diligências que o contribuinte pretende que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
V – o objetivo visado formulado de modo claro e preciso.

- Anexe os seguintes documentos:

Pessoa Física:

Cópia do auto de infração.
Cópia do documento de identificação do autuado com foto.

Obs: Caso não seja o autuado que esteja solicitando o desconto, faz-se necessária uma Procuração.

Pessoa Jurídica:

Cópia do auto de infração.
Cópia do Contrato Social e último Aditivo.
Cópia do CNPJ.
Cópia do documento de identificação do representante legal (ou procurador).

Obs2: Caso não seja o responsável por assinar pela empresa, faz-se necessária uma Procuração.

- Apresente o requerimento preenchido e os demais documentos necessários na sede da Agefis ou no endereço da Gerência Regional de Fiscalização Integrada respectiva (GEREFI).

Agefis SEDE- Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020 – Cajazeiras (Tel: 34878532)

GEREFI I- Rua Dom Gerônimo, 20- Otávio Bonfim (Tel: 34336858)

GEREFI II- Rua Prof. Juraci M. Oliveira, 01- Edson Queiroz (Tel: 32414767/32413015)

GEREFI III- Av. Jovita Feitosa, 1264- Parquelândia (Tel: 34332538)

GEREFI IV- Av. Silas Munguba, 3770- Serrinha (Tel: 34332812/34332928)

GEREFI V- Av. Augusto dos Anjos, 2466- Bonsucesso (Tel: 34332938)

GEREFI VI- Rua Padre Pedro de Alencar, 789- Messejana (Tel: 34883141)

GEREFI VII- Rua Major Facundo, 907- Centro (Tel: 32547227)

Fique atento ao prazo processual que consta no auto, pois existem prazos de defesa diferentes entre as legislações.

A defesa/recurso será analisada pela Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) da Agefis.

2- Emissão de boleto para pagamento de multa com desconto de 50% se você for autuado com base na Lei Municipal nº 8.408/99 (resíduos sólidos), Lei Municipal nº 8.097/97 (poluição sonora) ou Lei Municipal nº 10.659/17 (turismo):

- Reconheça a procedência do auto de infração, assinando um termo de confissão;

Etapas do serviço:

Saiba como realizar o pagamento da multa prevista nos autos de infração:

* COM DESCONTO DE 50% (no prazo de 10 dias contados a partir da autuação)

- Preencha o Termo de Confissão

Preencha o requerimento de desconto de 50% no valor da multa.

- Anexe os seguintes documentos:

Pessoa Física:

Cópia do auto de infração.
Cópia do documento de identificação do autuado com foto.

Obs: caso não seja o autuado que esteja solicitando o desconto, faz-se necessária uma Procuração.

Pessoa Jurídica:

Cópia do auto de infração.
Cópia do contrato Social e último Aditivo.
Cópia do CNPJ.

Obs: caso não seja o responsável por assinar pela empresa, faz-se necessária uma Procuração.

- Apresente os documentos na sede da Agefis (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020 - Cajazeiras) ou das Gerências Regionais de Fiscalização Integrada (GEREFI), para o recebimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento da multa com desconto.

- Efetuar o pagamento da importância exigida dentro do prazo.

Emissão de boleto para pagamento de multa com desconto de 25% se você for autuado com base na Lei Municipal nº 8.408/99 (resíduos sólidos) ou Lei Municipal nº 10.659/2017 (turismo), caso mantido o auto após julgamento de defesa em primeira instância:

- Reconheça a procedência do auto de infração, assinando um termo de confissão;

- Preencha o requerimento de desconto de 25% no valor da multa.

- Anexe os seguintes documentos:

Pessoa Física:

Cópia do auto de infração.
Cópia do documento de identificação do autuado com foto.

Obs: caso não seja o autuado que esteja solicitando o desconto, faz-se necessária uma Procuração.

Pessoa Jurídica:

Cópia do auto de infração.
Cópia do contrato Social e último Aditivo.
Cópia do CNPJ.

Obs: caso não seja o responsável por assinar pela empresa, faz-se necessária uma Procuração.

- Apresente os documentos na sede da Agefis (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020 - Cajazeiras) ou das Gerências Regionais de Fiscalização Integrada (GEREFI) para o recebimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento da multa com desconto.

- Efetuar o pagamento da importância exigida dentro do prazo.

Sem desconto (após vencido o prazo de defesa contado a partir do recebimento do auto ou se foi mantido o auto após julgamento do recurso interposto em segunda instância):

- Preencher solicitação de emissão de boleto:

(acrescentar link para o documento)

- Anexar os seguintes documentos:

Pessoa Física:

Cópia do auto de infração.
Cópia do documento de identificação do autuado com foto.

Obs: caso não seja o autuado que esteja solicitando o desconto, faz-se necessária uma Procuração.

Pessoa Jurídica:

Cópia do auto de infração.
Cópia do contrato Social e último Aditivo.
Cópia do CNPJ.

Obs: caso não seja o responsável por assinar pela empresa, faz-se necessária uma Procuração.

- Efetuar o pagamento da importância exigida dentro do prazo.

* SEM DESCONTO (após vencido o prazo de defesa contado a partir do recebimento do auto ou se foi mantido o auto após julgamento do recurso interposto em segunda instância):

- Preencher solicitação de emissão de boleto:

(acrescentar link para o documento)

- Anexar os seguintes documentos:

Pessoa Física:

Cópia do auto de infração.
Cópia do documento de identificação do autuado com foto.

Obs: caso não seja o autuado que esteja solicitando o desconto, faz-se necessária uma Procuração.

Pessoa Jurídica:

Cópia do auto de infração.
Cópia do contrato Social e último Aditivo.
Cópia do CNPJ.

Obs: caso não seja o responsável por assinar pela empresa, faz-se necessária uma Procuração.

- Efetuar o pagamento da importância exigida dentro do prazo.

Se você é grande gerador e foi autuado por ausência de PGRS, PGRCC ou PGRSS com base na Lei Municipal nº 8.408/99 (alterada pela Lei Municipal nº 10.340/15), você deve seguir os seguintes passos:

• Contrate um técnico cadastrado junto à Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo (SEUMA) para elaboração de um dos Planos de Gerenciamento de Resíduos (PGRS, PGRSS e PGRCC).

• O técnico contratado deve fornecer as informações necessárias à aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos através do sistema Fortaleza Online.

• Contrate uma das empresas coletoras credenciadas pela Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP). A empresa coletora irá cobrar pelo serviço de recolhimento de todo o seu lixo, o seu transporte e a sua correta destinação final.

• Siga as práticas que foram estabelecidas no seu Plano de Gerenciamento de Resíduos.

Para consultar a lista de técnicos cadastrados e empresas de coleta e transporte credenciadas, acesse o site do Catálogo de Serviços da SEUMA (https://urbanismoemeioambiente.fortaleza.ce.gov.br/servicos/173-gerenciamento-de-residuos).

Se você foi autuado por emissão de poluição sonora

Caso se trate de estabelecimento comercial, deve ser providenciada, junto à SEUMA, a Autorização Especial de Utilização Sonora – AEUS, assim como as demais licenças associadas.
No caso de equipamentos de som apreendidos, pode ser solicitada a sua devolução mediante a apresentação do documento de identificação (acompanhado de contrato social, no caso de empresas) e do auto de infração/termo de apreensão no endereço da Agefis. Deve-se agendar data para a devolução (às terças-feiras ou quintas-feiras).
Caso não seja o autuado que esteja solicitando a devolução, faz-se necessária uma Procuração.