Ao receber a notificação de penalidade, o usuário deve preencher um formulário justificando a defesa, expondo todos os motivos que comprovem o não cometimento da infração. Em seguida, é necessário apresentar a cópia da notificação de penalidade e os documentos: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou RG e CPF, além do CRLV do veículo.
Uma comissão, intitulada Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), analisará o requerimento. Caso seja deferido, a multa será arquivada.
O usuário também terá a opção de efetuar todo esse procedimento de modo online. Para recorrer de uma multa no modo eletrônico, basta acessar o link e se cadastrar. Posteriormente, terá acesso ao catálogo de serviços iniciando o processo.
- Preenchimento do formulário justificando a defesa;
- Apresentação da cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou RG e CPF, além do CRLV do veículo;
- Análise da defesa;
- Resultado da análise da defesa.
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